Matéria: SF PEC 43/1996
Ementa: ACRESCENTA NOVO PARAGRAFO AO ART. 14, FIXANDO REGRA DE FIDELIDADE PARTIDARIA.
Autor(es): Senador José Serra e outros
Data: 16/08/1996
Situação: Em discussão no congresso
Matéria: SF PEC 43/1996
Ementa: ALTERA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO. SISTEMA ELEITORAL DISTRITAL MISTO.
Autor(es): Senador José Serra e outros
Data: 16/08/1996
Situação: Em discussão no congresso
Matéria: PEC-125/2015
Ementa: Altera o artigo 14, parágrafo 5º., da Constituição Federal, para determinar a proibição da reeleição por períodos descontinuados, para os cargos do Poder Executivo.
Autora: Cristiane Brasil
Data: 09/09/2015
Situação: Em discussão no congresso
Matéria: Lei Nº 13.165/15
Ementa: Dentre outras coisas, obriga a impressão do voto após o voto Eletrônico
Data: Promulgada em 26 de novembro de 2015
