Matéria:     SF PEC 43/1996
Ementa:     ACRESCENTA NOVO PARAGRAFO AO ART. 14, FIXANDO REGRA DE FIDELIDADE PARTIDARIA. 
Autor(es):  Senador José Serra e outros 
Data:         16/08/1996 
Situação:   Em discussão no congresso 

Matéria:     SF PEC 43/1996 
Ementa:     ALTERA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO. SISTEMA ELEITORAL DISTRITAL MISTO. 
Autor(es):   Senador José Serra e outros 
Data:          16/08/1996 
Situação:    Em discussão no congresso 

Matéria:     PEC-125/2015 
Ementa:     Altera o artigo 14, parágrafo 5º., da Constituição Federal, para determinar a proibição da reeleição por períodos descontinuados, para os cargos do Poder Executivo. 
Autora:      Cristiane Brasil 
Data:          09/09/2015 
Situação:    Em discussão no congresso 

Matéria:     Lei Nº 13.165/15 
Ementa:     Dentre outras coisas, obriga a impressão do voto após o voto Eletrônico 
Data:         Promulgada em 26 de novembro de 2015